Data de apresentação 15/12/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas para matrícula em creche e escola pública aos filhos de deficiente físico, próximas de sua residência.

 Autoria

Euclério Sampaio;

  Histórico da Tramitação

2008
dez
15/12
Leitura da Proposição Principal Plenário Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
16/12
Registro da Proposição Principal Plenário Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
2009
fev
mar
31/03
Votação do Parecer sobre Recurso do Autor em Plenário Plenário Aprovação do Parecer pela Manutenção do Despacho da Mesa
abr