Data de apresentação 15/12/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas para matrícula em creche e escola pública aos filhos de deficiente físico, próximas de sua residência.

 Autoria

EUCLÉRIO SAMPAIO;

  Histórico da Tramitação 4059 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

2009
abr
mar
31/03
Votação do Parecer sobre Recurso do Autor em Plenário Plenário  8 dias, Aprovação do Parecer pela Manutenção do Despacho da Mesa
fev
2008
dez
16/12
Registro da Proposição Principal Plenário  1 dia, Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
15/12
Leitura da Proposição Principal Plenário  1 dia, Devolução da Proposição ao Autor com Recurso