Data de apresentação 15/12/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com deficiência, nos eventos de qualquer natureza realizados no Estado.

 Autoria

Euclério Sampaio;

  Histórico da Tramitação

2008
dez
2009
jan
fev
mar
abr
07/04
Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Plenário Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade