Data de apresentação 15/12/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Torna obrigatório às empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas no Estado, de incluírem nos rótulos fotografias de veículos em colisão e estatistica de acidentes de trânsito.

 Autoria

Euclério Sampaio;

  Histórico da Tramitação

2008
dez
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2010
fev
mar
mai
26/05
Votação da Proposição Principal Plenário Adiamento da Votação da Proposição Principal
26/05
Votação da Proposição Principal Plenário Aprovação da Proposição Principal
jun
jul
set