Data de apresentação 19/12/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Proíbe a cobrança de taxa para aplicação de provas final e segunda chamada pelos estabelecimentos de ensino localizados no Estado.

 Autoria

Euclério Sampaio;

  Histórico da Tramitação

2008
dez
2009
jan
fev
mar
abr
29/04
Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Plenário Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade