Data de apresentação 19/12/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

Institui o Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.

  Histórico da Tramitação 8200 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).