Data de apresentação 16/10/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo /2009
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Poderes Judiciário e Executivo instalarem salas especiais para advogados, em todos os Juizados, Fórum, Tribunais, Delegacias de Polícia e Presídios, com uso assegurado à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Seccional do Estado do Espírito Santo.

 Autoria

DOUTOR HÉRCULES;

  Histórico da Tramitação

2009
out
16/10
Leitura da Proposição Principal Plenário Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
2010
fev
mar
26/03
Votação do Parecer sobre Recurso do Autor em Plenário Plenário Aprovação do Parecer pela Manutenção do Despacho da Mesa