Data de apresentação 16/10/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo /2009
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Poderes Judiciário e Executivo instalarem salas especiais para advogados, em todos os Juizados, Fórum, Tribunais, Delegacias de Polícia e Presídios, com uso assegurado à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Seccional do Estado do Espírito Santo.

 Autoria

DOUTOR HÉRCULES;

  Histórico da Tramitação 3783 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

2010
mar
26/03
Votação do Parecer sobre Recurso do Autor em Plenário Plenário  3 dias, Aprovação do Parecer pela Manutenção do Despacho da Mesa
fev
2009
out
16/10
Leitura da Proposição Principal Plenário  4 dias, Devolução da Proposição ao Autor com Recurso