Data de apresentação 20/10/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo /2009
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar às usuárias do sexo feminino o serviço de transporte coletivo de passageiros em ônibus exclusivos, na Região Metropolitana da Grande Vitória, na forma que especifica.

 Autoria

Giulianno dos Anjos;

  Histórico da Tramitação 328 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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ago
jul
22/06
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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fev
2010
16/12
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
dez
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2009