Data de apresentação 20/10/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo /2009
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar às usuárias do sexo feminino o serviço de transporte coletivo de passageiros em ônibus exclusivos, na Região Metropolitana da Grande Vitória, na forma que especifica.

 Autoria

Giulianno dos Anjos;

  Histórico da Tramitação 3776 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

2010
set
ago
jul
jun
22/06
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
mai
abr
mar
fev
2009
dez
16/12
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
nov
out