Proposta de Emenda à Constituição Estadual 15/2009

 Data de apresentação 09/12/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo /2009
 Ementa

Inclui mais um parágrafo ao artigo 32 da Constituição Estadual, que trata dos Conselhos da Ordem dos Advogados do Brasil e Regionais.

 Autoria

Claudio Vereza;

 Norma resultante Resolução 3412/2013

  Histórico da Tramitação 895 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

21/05
Discussão e votação em 1º turno Plenário Rejeição da Proposição Principal
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