Data de apresentação 08/12/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo /2009
 Ementa

Indicação ao Governador do Estado, para seja realizada mudança na data base para matrícula das crianças que estão no primeiro ano do ensino fundamental no Estado do Espírito Santo, passando de 01 de março, para 30 de junho de cada ano.

 Autoria

Claudio Vereza;