Projeto de Lei Complementar 58/2009

 Data de apresentação 14/12/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo /2009
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, que unifica e reorganiza na forma desta Lei Complementar, conforme os impositivos termos da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo. (Mensagem nº 239/2009).

 Norma resultante Lei Complementar 539/2009

  Histórico da Tramitação

2010
jan
2009
dez
22/12
Leitura do Parecer da Redação Final Plenário Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
22/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
22/12
Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
22/12
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda