Data de apresentação 14/12/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo /2009
 Ementa

Torna obrigatório que os Hospitais Públicos do Estado realizem, gratuitamente, laqueadura de trompas em mulheres e vasectomia em homens que desejam utilizar tais métodos para o controle da natalidade.

 Autoria

Euclério Sampaio;

  Histórico da Tramitação 148 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

11/05
Votação do Parecer sobre Recurso do Autor em Plenário Plenário  1 dia, Aprovação do Parecer pela Manutenção do Despacho da Mesa
mai
abr
mar
fev
2010
21/12
Leitura da Proposição Principal Plenário  7 dias, Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
dez
2009