Data de apresentação 14/12/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo /2009
 Ementa

Torna obrigatório que os Hospitais Públicos do Estado realizem, gratuitamente, laqueadura de trompas em mulheres e vasectomia em homens que desejam utilizar tais métodos para o controle da natalidade.

 Autoria

Euclério Sampaio;

  Histórico da Tramitação

2009
dez
14/12
Leitura da Proposição Principal Plenário Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
2010
fev
mar
abr
mai
10/05
Votação do Parecer sobre Recurso do Autor em Plenário Plenário Aprovação do Parecer pela Manutenção do Despacho da Mesa