Projeto de Decreto Legislativo 79/2009

 Data de apresentação 15/12/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo /2009
 Ementa

Reconhece a existência de situação emergencial, caracterizada como Estado de calamidade Pública, na área afetada por erosão marítima do Município de Itapemirim.