Projeto de Lei Complementar 62/2009

 Data de apresentação 15/12/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo /2009
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 55, de 23 de dezembro de 1994, que tem por objetivo promover alterações no plano de carreira e remuneração dos Defensores Públicos do Estado. (Mensagem nº 246/2009)

 Norma resultante Lei Complementar 538/2009

  Histórico da Tramitação 31 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

jan
2010
21/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
21/12
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
dez
2009

  FICHA DE PROPOSIÇÃO