Data de apresentação 21/12/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo /2009
 Ementa

Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito.

 Autoria

EUCLÉRIO SAMPAIO;

 Norma resultante Lei Ordinária 9553/2010

  Histórico da Tramitação 3722 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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