Data de apresentação 21/12/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo /2009
 Ementa

Torna obrigatória a disponibilização de vagas em estacionamentos exclusivas para pessoas gestantes.

 Autoria

EUCLÉRIO SAMPAIO;

  Histórico da Tramitação 3719 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

2010
nov
17/11
Discussão Prévia 2 Plenário  5 dias, Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade
16/11
Discussão Prévia 2 Plenário  1 dia, Votação Adiada por Falta de Quorum
10/11
Discussão Prévia 2 Plenário  6 dias, Votação Adiada por Falta de Quorum
04/11
Discussão Prévia 2 Plenário  6 dias, Votação Adiada por Falta de Quorum
out
ago
jul
mar
fev
2009
dez