Data de apresentação 24/02/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo /2010
 Ementa

Dispõe sobre prazo máximo de entrega para empresas que fornecem alimentos prontos em domicílio – fast foods.

 Autoria

Giulianno dos Anjos;

  Histórico da Tramitação

2010
fev
mar
10/03
Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
10/03
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
abr
mai