Data de apresentação 21/12/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo /1993
 Ementa

Requer uma Comissão Parlamentar de Inquérito(CPI) para apurar irregularidades no Concurso Público de Formação de Sargento na P.M.E.S. realizado no ano de 1993.

 Norma resultante Resolução 1708/1994