Mensagem de Outros Poderes 28/1983

 Data de apresentação 30/03/1983 00:00:00
 N° Processo /1983
 N° Protocolo /1983
 Ementa

Solicita devolução das Mensagens nº20, 21, 22, 23, 24 e 25.

 Norma resultante Lei Ordinária 10348/2015