Data de apresentação 16/12/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo /2010
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 8.995/2008, que instituiu o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA.

 Temas

Meio Ambiente;

 Norma resultante Lei Ordinária 9607/2010

  Histórico da Tramitação 12 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

dez
2010