Data de apresentação 27/10/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo /2009
 Ementa

Requer a constituição de COMISSÃO ESPECIAL para analisar questões relacionadas à liberação das taxas exigidas para a lavratura de escrituras, com ou sem anuência, cobradas pela COHAB-ES.

 Autoria

Cacau Lorenzoni;

 Norma resultante Ato da Mesa 1869/2015