Proposta de Emenda à Constituição Estadual 37/2011

 Data de apresentação 01/11/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo /2011
 Ementa

Altera o Capítulo II, da Constituição Estadual, que dispõe sobre a criação do Conselho de Estado, órgão superior de consulta do Governador.

 Autoria

GILDEVAN FERNANDES;

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