Data de apresentação 16/11/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo /2011
 Ementa

Institui no âmbito do Estado do Espírito Santo, o Selo de Empresa Comprometida com a Diversão Responsável, com o objetivo de certificar bares, casas noturnas, ginásios, centros de eventos e similares, onde haja comércio de bebidas alcoólicas.

 Autoria

Marcelo Coelho;

  Histórico da Tramitação 3063 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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