Data de apresentação 16/11/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo /2011
 Ementa

Proíbe a prática de frisagem em pneus, por parte de proprietários de oficinas, autopeças, borracharia e similares.

 Autoria

Marcelo Coelho;

  Histórico da Tramitação 3065 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

2012
abr
fev
jan
2011
dez
19/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
19/12
Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
19/12
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
nov