Data de apresentação 16/11/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo /2011
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do comércio varejista no Estado do Espírito Santo, a afixarem em local visível, cartaz informando a forma de pagamento adotada.

 Autoria

Marcelo Coelho;

 Norma resultante Lei Ordinária 9926/2012

  Histórico da Tramitação 3065 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

2012
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23/10
Votação da Proposição Principal Plenário Aprovação da Proposição Principal
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