Data de apresentação 16/11/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo /2011
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, motéis, pousadas, pensões e demais estabelecimentos congêneres do Estado do Espírito Santo a afixarem em local visível da recepção, cartaz informando ser proibida a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se comprovadamente autorizada ou acompanhada de seus pais ou responsáveis.

 Autoria

Marcelo Coelho;

  Histórico da Tramitação 3063 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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