Data de apresentação 18/11/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo /2011
 Ementa

Altera a Lei nº 7.000/2001, para adequá-la à Lei Complementar nº 298/2004, em defesa dos portadores de deficiências.

 Autoria

GILSINHO LOPES;

  Histórico da Tramitação

2011
nov
dez
2012
fev
mar
26/03
Discussão Prévia 1 Plenário Votação Adiada por Falta de Quorum
abr
10/04
Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Plenário Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade