Data de apresentação 07/12/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo /2011
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de as empresas concessionárias de serviços públicos realizarem cobrança casada sobre as faturas decorrentes de seus serviços, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

 Autoria

LUIZ DURÃO;

  Histórico da Tramitação

2011
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2012
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12/06
Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Plenário Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade