Projeto de Lei Complementar 37/2011

 Data de apresentação 13/12/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo /2011
 Ementa

Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências. Mens 277

 Norma resultante Lei Complementar 618/2012

  Histórico da Tramitação

2011
dez
14/12
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
14/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
2012
jan