Data de apresentação 14/12/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo /2011
 Ementa

Altera a tabela III da Lei Estadual n° 7001/2011, referente às taxas devidas ao DETRAN-ES. Mens 283

 Autoria

Poder Executivo;

 Norma resultante Lei Ordinária 9774/2011

  Histórico da Tramitação

2011
dez
20/12
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
20/12
Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
20/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
2012
jan