Data de apresentação 22/12/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo /2011
 Ementa

Encaminha veto parcial ao Projeto de Lei nº 391/2011, de sua autoria, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 7674/2003, que define, no âmbito da Administração Pública do Estado do Espírito Santo, os créditos de pequeno valor para os fins previstos nos §§ 3º e 5º do artigo 100 da Constituição Federal.

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