Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/2012

 Data de apresentação 09/02/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Acrescenta parágrafo único ao artigo 255 da Constituição do Estado, relativo à política agrícola e pesqueira.

 Autoria

José Carlos Elias;

 Temas

Agricultura;

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