Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2012

 Data de apresentação 09/05/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Revoga o artigo 145 da Constituição do Estado do Espírito Santo, que estabelece que os Poderes Públicos Estadual e Municipal, no prazo de cento e oitenta dias após o encerramento do exercício financeiro, darão publicidade dos benefícios e incentivos fiscais concedidos e às isenções ou reduções de impostos. Mens. 107/2012.

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