Data de apresentação 16/05/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Dispõe sobre os fornecedores de bens e serviços de proceder a imediata correção de cobrança indevida e dá outras providências.

 Autoria

Lucia Dornellas;

 Norma resultante Lei Ordinária 10054/2013

  Histórico da Tramitação

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05/06
Votação da Proposição Principal Plenário Aprovação da Proposição Principal
jul