Data de apresentação 24/05/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Dispõe sobre novo procedimento de oitiva de crianças e adolescentes, testemunhas ou vítimas, nos casos que envolvam violência ou abuso sexual.

 Autoria

Luciano Rezende;

  Histórico da Tramitação 2873 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

2012
jul
16/07
Votação do Parecer sobre Recurso do Autor em Plenário Plenário  1 dia, Aprovação do Parecer pela Manutenção do Despacho da Mesa
jun
mai
24/05
Leitura da Proposição Principal Plenário  4 dias, Devolução da Proposição ao Autor com Recurso