Data de apresentação 04/06/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante e dá outras providências.

 Autoria

Lucia Dornellas;

  Histórico da Tramitação

2012
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2013
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09/09
Votação da Proposição Principal Plenário Aprovação da Proposição Principal com Emendas
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nov
dez
2014
fev