Data de apresentação 04/06/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante e dá outras providências.

 Autoria

Lucia Dornellas;

  Histórico da Tramitação 2825 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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Votação da Proposição Principal Plenário  1 minuto Aprovação da Proposição Principal com Emendas
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