Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/2012

 Data de apresentação 18/06/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Estabelece foro no Tribunal de Justiça para aqueles que nele tenham foro por prerrogativa de função, previsto nesta Constituição, nas ações que possam resultar na suspensão ou perda dos direitos políticos ou na perda da função pública ou de mandato eletivo.

  Histórico da Tramitação 2900 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

2019
jan
2012
jul
02/07
Discussão e votação em 1º turno Plenário Aprovação da Proposição Principal
jun