Proposta de Emenda à Constituição Estadual 8/2012

 Data de apresentação 14/08/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Altera a redação do § 5º do artigo 58 da Constituição Estadual.

 Autoria

José Carlos Elias;