Data de apresentação 19/11/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Altera, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 7.943, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

 Autoria

Atayde Armani;

  Histórico da Tramitação

2012
nov
19/11
Leitura da Proposição Principal Plenário Devolução da Proposição ao Autor sem Recurso
21/11
Aguardando possível recurso do autor Plenário Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
2013
dez
2014
jan
jun
out