FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Complementar 55/2012 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 18/12/2012 00:00:00      N° Processo: /2012      N° Protocolo: /2012

Ementa: Regulamenta o Artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo, alterado pela Emenda Constitucional nº 86/12 de 16 de setembro de 2012, que trata da gratuidade integral da tarifa do Sistema Transcol para estudantes de ensino técnico e superior da rede pública estadual e federal. Mens. 332/2012


Norma Resultante   Lei Complementar 664/2012

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 07/02/2013 00:00:00Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 07/02/2013 00:00:00Ação: Arquivar
Complemento da Ação: PLC - CAIXA 62 - ORDEM 07.
Data de Recebimento: 28/12/2012 00:00:00Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Setor: Plenário
Data de Envio: 07/02/2013 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 19/12/2012 00:00:00Fase: Aguardando posicionamento do Governador Setor: Plenário
Data de Envio: 28/12/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: LEI Complentar nº 664 publicada no DIO do dia 28/12/2012.
Data de Recebimento: 19/12/2012 00:00:00Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Setor: Plenário
Data de Envio: 19/12/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Prazo para sanção a contar de 20.12.2012 a 15.01.2013.
Data de Recebimento: 19/12/2012 00:00:00Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo Setor: Plenário
Data de Envio: 19/12/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Aut. de Lei Complementar nº 49/2012.
Data de Recebimento: 19/12/2012 00:00:00Fase: Extração de Autógrafos Setor: Plenário
Data de Envio: 19/12/2012 00:00:00Ação: Redigir o Autógrafo
Data de Recebimento: 19/12/2012 00:00:00Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 19/12/2012 00:00:00Ação: Aprovação da Proposição Principal
Data de Recebimento: 19/12/2012 00:00:00Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 19/12/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 19/12/2012 00:00:00Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 19/12/2012 00:00:00Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
Data de Recebimento: 19/12/2012 00:00:00Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 19/12/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 19/12/2012 00:00:00Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Infra-Estrutura em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 19/12/2012 00:00:00Ação: Aprovação do parecer oral pela aprovação da proposição
Data de Recebimento: 19/12/2012 00:00:00Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 19/12/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 19/12/2012 00:00:00Fase: Votaçaõ do parecer oral da Comissão de Educação em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 19/12/2012 00:00:00Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
Data de Recebimento: 19/12/2012 00:00:00Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 19/12/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 19/12/2012 00:00:00Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 19/12/2012 00:00:00Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
Data de Recebimento: 19/12/2012 00:00:00Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 19/12/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 19/12/2012 00:00:00Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 19/12/2012 00:00:00Ação: Parecer oral pela Constitucionalidade
Data de Recebimento: 19/12/2012 00:00:00Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 19/12/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 19/12/2012 00:00:00Fase: Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 227 do RI. Setor: Plenário
Data de Envio: 19/12/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 18/12/2012 00:00:00Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 19/12/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 18/12/2012 00:00:00Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 18/12/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 18/12/2012 00:00:00Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Plenário
Data de Envio: 18/12/2012 00:00:00Ação: Prosseguir