Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2013

 Data de apresentação 08/05/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Assegura aos candidatos recém-eleitos para os cargos de Governador do Estado e Prefeito Municipal o direito de obter acesso às informações sobre a respectiva administração, por meio da instituição de equipe de transição democrática de governo.

 Autoria

Roberto Carlos;

  Histórico da Tramitação 3059 Dia(s), 10 horas, 50 minuto(s).

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2014
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20/11
Discussão e votação em 1º turno Plenário Adiamento da Votação da Proposição Principal
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  FICHA DE PROPOSIÇÃO