Proposta de Emenda à Constituição Estadual 6/2013

 Data de apresentação 15/05/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Altera o art. 121 da Constituição Estadual, para assegurar ao Ministério Público e Contas autonomia funcional e administrativa.

 Autoria

José Carlos Elias;

 Norma resultante Lei Complementar 763/2014

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