Proposta de Emenda à Constituição Estadual 8/2013

 Data de apresentação 28/05/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 167 da Constituição Estadual, que trata da Assistência Social.

 Autoria

Rodrigo Coelho;

 Norma resultante Lei Complementar 764/2014

  Histórico da Tramitação 2560 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

2014
out
set
15/09
Discussão e votação em 1º turno Plenário  1 dia, Adiamento da Votação da Proposição Principal
ago
jul
jun
mai
abr
fev
2013
dez
2014
out
2013
dez
nov
out
set
ago
jun
mai