Proposta de Emenda à Constituição Estadual 8/2013

 Data de apresentação 28/05/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 167 da Constituição Estadual, que trata da Assistência Social.

 Autoria

Rodrigo Coelho;

 Norma resultante Lei Complementar 764/2014

  Histórico da Tramitação 2744 Dia(s), 15 horas, 31 minuto(s).

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO