Proposta de Emenda à Constituição Estadual 9/2013

 Data de apresentação 29/05/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Acrescenta art. 166-A a Constituição Estadual, que assegura a internação de usuários de substâncias que geram dependência física e psíquica.

 Autoria

Gildevan Fernandes;

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