Proposta de Emenda à Constituição Estadual 10/2013

 Data de apresentação 06/06/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Altera o caput do artigo 229 da Constituição do Estado, modificando a idade beneficiada e fazendo incluir o transporte intermunicipal em sua redação.

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