Proposta de Emenda à Constituição Estadual 11/2013

 Data de apresentação 25/06/2013 00:00:00
 N° Processo 25/2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Revoga a Emenda Constitucional nº 19, de 29.6.1999, repristinando o texto original do artigo 177 da Constituição Estadual, que dispõe sobre eleição direta para as funções de direção nas Instituições Públicas Estaduais.

  Histórico da Tramitação

2013
jun
jul
ago
set
24/09
Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Plenário Rejeição do Parecer pela Inconstitucionalidade
out
nov
dez
2014
mar
abr
2019
jul