Proposta de Emenda à Constituição Estadual 12/2013

 Data de apresentação 21/08/2013 00:00:00
 N° Processo 348/2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

acrescenta ao artigo 128 da Constituição Estadual os §§ 3º, 4º, 5º e 6º, que dispõe sobre o desempenho da atividade de polícia judiciária aos Delegados de Polícia. Mens. 185

  Histórico da Tramitação 2475 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

2019
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2013
set
25/09
Discussão e votação em 2º turno Plenário Aprovação da Proposição Principal
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