Proposta de Emenda à Constituição Estadual 13/2013

 Data de apresentação 02/10/2013 00:00:00
 N° Processo 794/2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Inclui o §5º no artigo 229 da Constituição Estadual, autorizando o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, na forma que especifica.

 Autoria

Janete de Sá;

  Histórico da Tramitação 2433 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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