Data de apresentação 05/11/2013 00:00:00
 N° Processo 1250/2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Dispõe sobre a proibição do fechamento total das unidades de supermercados e/ou estabelecimentos comerciais similares, no Estado, aos domingos e feriados.

 Autoria

FREITAS;

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