Proposta de Emenda à Constituição Estadual 14/2013

 Data de apresentação 13/11/2013 00:00:00
 N° Processo 1344/2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Inclui parágrafos no artigo 229, que trata de gratuidade no transporte público.

 Autoria

Rodrigo Coelho;